Termos de Uso

1. Das Partes e Aceitação

1.0 A AgendeFlow é operada por AgendeFlow, inscrita no CPF sob o nº [47*.***.***-75], com sede na [Rua Josefina Mungo, Araçatuba/SP, 16013-070], e-mail para contato: agendeflow@gmail.com.

1.1 Estes Termos de Uso ("Termos") regulam a relação contratual entre a AgendeFlow ("Plataforma", "nós") e a pessoa jurídica ou física que contrata e utiliza os serviços ("Clínica", "você", "Contratante").

1.2 Ao concluir o cadastro e marcar a caixa de aceite obrigatória, a Clínica declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos, com a Política de Privacidade e com as condições do plano contratado.

1.3 Caso não concorde com quaisquer disposições, a Clínica não deve prosseguir com o cadastro nem utilizar a Plataforma.

1.4 A AgendeFlow reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer tempo, mediante notificação por e-mail ou aviso na Plataforma com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. O uso contínuo após o prazo constitui aceitação das alterações. Alterações que impliquem aumento de preço ou restrição de funcionalidades previamente contratadas serão comunicadas com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, assegurada à Contratante a faculdade de rescindir o contrato sem penalidade dentro desse prazo.

2. Descrição do Serviço

2.1 A AgendeFlow é uma plataforma SaaS (Software as a Service) que disponibiliza:

• painel web de gestão de agendamentos, profissionais, serviços e clientes;
• bot de atendimento automatizado via WhatsApp, operado por inteligência artificial (Claude API — Anthropic), para agendamento, confirmação, cancelamento e reagendamento de horários;
• integração com o Google Calendar para sincronização de eventos.

2.2 O serviço é prestado em modalidade B2B: a Clínica é a contratante e utiliza a Plataforma para atender seus próprios clientes finais (pacientes).

2.3 A AgendeFlow atua como operadora de dados nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018). A Clínica é a controladora dos dados de seus pacientes e é responsável pelo cumprimento das obrigações legais aplicáveis.

2.4 A relação de tratamento de dados entre a AgendeFlow e a Clínica é regida pelo Acordo de Processamento de Dados ("APD") disponível em APD_AgendeFlow_v1.docx ↓, parte integrante destes Termos, nos termos dos Arts. 37 e 39 da Lei nº 13.709/2018.

2.5 Na medida em que o tratamento realizado pela Plataforma envolver dados pessoais sensíveis, especialmente dados relacionados à saúde dos pacientes da Clínica, as partes observarão as exigências do Art. 11 da LGPD, incluindo a obtenção de consentimento específico e destacado dos titulares, quando aplicável, ou outra hipótese legal pertinente.

2.6 As transferências internacionais de dados pessoais necessárias ao funcionamento da Plataforma são realizadas mediante mecanismos adequados nos termos do Art. 33 da LGPD e da Resolução CD/ANPD nº 19/2024, conforme detalhado no Acordo de Processamento de Dados e na Política de Privacidade.

3. Cadastro e Conta

4. Planos, Preços e Pagamento

4.1 A AgendeFlow oferece os seguintes planos de assinatura:

4.2 Os preços podem ser reajustados pela AgendeFlow mediante notificação prévia de 60 (sessenta) dias, com direito de rescisão sem penalidade caso a Contratante discorde do novo valor, conforme cláusula 1.4. Aplicando-se o novo valor a partir do ciclo de cobrança subsequente ao aviso.

4.3 O pagamento é realizado de forma recorrente, mensalmente, pelas seguintes modalidades:

• Cartão de crédito — processado via Stripe, com renovação automática na data de aniversário da assinatura;
• Pix — cobrança manual gerada mensalmente via Mercado Pago; o acesso é mantido mediante comprovação de pagamento dentro do prazo de vencimento.

4.4 A falta de pagamento dentro do prazo estipulado poderá resultar na suspensão temporária do acesso à Plataforma, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.

4.5 Os valores pagos não são reembolsáveis, exceto nas hipóteses expressamente previstas nestes Termos ou na legislação aplicável.

4.6 A Clínica é responsável pelos tributos incidentes sobre os valores pagos, conforme sua natureza jurídica.

5. Período de Teste (Trial)

6. Obrigações da Clínica

6.1 A Clínica compromete-se a:

• utilizar a Plataforma em conformidade com a legislação vigente, em especial a LGPD, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
• obter consentimento adequado de seus pacientes para o tratamento de dados pessoais via WhatsApp, antes de utilizar o bot para interagir com eles;
• manter atualizadas as informações sobre serviços, profissionais e horários cadastrados na Plataforma;
• não utilizar a Plataforma para envio de mensagens não solicitadas (spam) ou para finalidades distintas do agendamento de serviços;
• não tentar acessar dados de outras Clínicas cadastradas na Plataforma;
• comunicar imediatamente a AgendeFlow sobre qualquer uso indevido identificado.

6.2 A Clínica é a única responsável pelo conteúdo das informações cadastradas (nome da clínica, serviços, valores, horários, nome do bot) e por eventuais danos causados a seus pacientes decorrentes de informações incorretas.

7. Obrigações da AgendeFlow

7.1 A AgendeFlow compromete-se a:

• disponibilizar a Plataforma com esforços razoáveis de continuidade;
• notificar a Clínica com antecedência sobre manutenções programadas que possam impactar a disponibilidade;
• adotar medidas técnicas e administrativas adequadas para proteção dos dados tratados;
• fornecer suporte técnico nos termos do item 8 destes Termos.

8. Nível de Serviço (SLA) e Suporte

9. Propriedade Intelectual

10. Limitação de Responsabilidade

11. Cancelamento e Rescisão

12. Disposições Gerais